Informação ao Consumidor - RAL
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Campus de Campolide
1088-032 Lisboa

Telef. 213847484
e-mail: cniac@fd.unl.pt
http://www.arbitragemdeconsumo.org


Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt Lei nº 144/2015 de 8 de setembro
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